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ALCI
CHICÃO A ILHA)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°86/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR:
Dr.MAIR.
EMENTA: "DECLARA A NATUREZA TÉCNICA DOS CARGOS P BLICOS
EFETIVOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DE AGENTE DE T ANSITO,
PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO XVI DO AT. 37 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafad , após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, fiO / 03 /2026.
Presidente
csa tie Mangaratb
KAIdt
Lutz - ixoto Freijanes
a X&TOPPREIJ A N ES
(KAIO DO ZtEll'M DOPOSTO)
Rel or Antonio Cesar dos Santos junurr
(Doutor Cesinha )
VEREADOR
ANTÔNIO CESAR cO1S SANTOSJUNIOR
(DOUTOR ESINHA)
Me bro
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