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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2026.
ASSUNTO:PROJETO DE LEI N°90/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR:YURY
AGUIAR.
EMENTA: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA,
PROGRAMA "BOM DE BOLA, BOM NA ESCOLA" E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, / 03 /2026.
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