materia nº 13/2026

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ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° A,3 /2026. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°91/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR: 
JOSUÉ TE. 
EMENTA: "INSTITUI 0 DIA DA FAMÍLIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de 
exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, 
resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em 
condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 40 I (16/2026. 
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