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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
Expedie te
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. p/Lei
Em
PARECER N° /2026.
Presidente
Ao
Niels
(JUNI
de Jesus
JACAREi)
esignado
Yury Os Reis
Y AO IAR)
Membro
ASSUNTO: MENSAGEM N°006/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, j2- /2026.
ALCIMORRVALHO
(CHICÃO DA ILHA)
Presidente
;
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.
t ente
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