materia nº 27/2026

Ao Expe. -nte 
p/L 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangarati 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° /2026. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°68/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
NILTON SANTIAGO. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE 
SISTEMAS DE RECONHECIMENTO FACIAL PARA CONTROLE DE 
ACESSO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL 
DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI FEDERAL N° 13.709/2018) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, L / C.3 /2026. 
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DANIt DE SOUZAVASCONCELLOS 
(DANIEL VASCONCELLOS) 
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CECÍLIA IB I f) CABRAL 
(CECI I C BRAL) 
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(MARCINHO COSTA VERDE) 
Membro