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Ao Expediente
p/Leit
Em
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONS MID
Presidote
PARECER N° 3/2026.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratib
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°78/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DANIEL VASCONCELLOS.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E PUNIÇÃO À FABRICAÇÃO,
ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZÇÃO DE BEBIDAS
ADULTERADAS, FALSIFICADAS OU EM DESACORDO COM AS NORMAS
SANITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
PARECER:
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 2 P03 /2026.
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Presidente
CECiLIA RI ¶Trd CABRAL
(CECiLl : RAL)
Relatora
(M RCINHO COSTA VERDE)
Membro
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