materia nº 1/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangarat 
Ao Expédien.te 
p/Lei tura 
17 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO A1111BIENTE. 
PARECER N° cC5 /2026. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°30/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
JOÃO FELIPPE. 
EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA DE AUXÍLIO ALUGUEL TEMPORÁRIO 
PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO 
DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,SADE, AÇÃO 
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a espeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitirl PARECER 
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matériaencondições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, LC /c.) /2026. 
—.0011Pr 
MA roti? • • • CHARA 
(1);•., AIR) 
Presidente 
KAIO LUIZ PE OTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTONIOCESAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro