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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Expediente
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1
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Em Câmara Municipal de Man garati a
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OS ANTOS
(JOSU TE)
Membr
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO
EMPREENDEDORISMO.
E
PARECER N° C.3 /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°68/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE
SISTEMAS DE RECONHECIMENTO FACIAL PARA CONTROLE DE
ACESSO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL
DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI FEDERAL N° 13.709/2018) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir
PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, /03 /2026.
NIELSON
(JUNIN
OSREIS
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