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Ao Expediente
p/Leit
Em 1
CHARA
( MAIR)
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratib
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO ANOIENTE.
PARECER N° /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°69/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DANIEL VASCONCELLOS.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA
MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS, NO ÂMBITO DA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA, As MÃES ATÍPICAS E DEMAIS
RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRA STORNO
DO ESPECTRO AUTISTA(TEA),DOENÇAS CRÔNICAS OU M LTIPLAS
NECESSIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Ü / C3 /2026.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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