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Ao Expediente
p/Leit-ura
1 7 M ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangarati
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER N° O< /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°70/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
JUNINHO LAURENTINO.
EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA FILA ZERO MANGARATIBA, QUE
ESTABELECE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO COM HORA MARCADA
NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, "‘O /03 /2026.
(DR.-MAIR)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTONIOCESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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