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Ao Expediente
p/Leitura
Câmara Municipal de Mangarati 1 7
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO A BIENTE.
PARECER N° /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°78/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DANIEL VASCONCELLOS.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E PUNIÇÃO A FAB ICAÇÃO,
ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZOO DE BEBIDAS
ADULTERADAS, FALSIFICADAS OU EM DESACORDO COM A NORMAS
SANITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,SADE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emiti PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria e condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, .60 / c)3/2026.
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AIR)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CÉSAR DO TOSJUNIOR
(DOUTOR CESI HA)
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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