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[ Ao Expediente
p/T_eitu ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratibac n 1
r1,,,nte
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER N° (:).2 /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°69/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DANIEL VASCONCELLOS.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA
MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS, NO ÂMBITO DA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA, As MÃES ATÍPICAS E DEMAIS
RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA(TEA),DOENÇAS CRÔNICAS OU MÚLTIPLAS
NECESSIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS POBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, c )) /2026.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Presidente
JOS
(.110SUÉ TE)
Relatar
AILTON SOARESJUNIOR
(JUNINHO L URENTINO)
Membro
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