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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Man garatib
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICO
Ao Expediente
p/Lei
Presidente
PARECER N° /-( /2026.
ASSUNTO: ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°78/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DANIEL VASCONCELLOS.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E PUNIÇÃO À FABRICAÇÃO,
ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZOO DE BEBIDAS
ADULTERADAS, FALSIFICADAS OU EM DESACORDO COM AS NORMAS
SANITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS POBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima épigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 301/ 03 /2026.
KAIO LUIZPEIOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÊ LUIZ DO POSTO)
Presidente
AILTONSOÁES JUNIOR
(JUNINHO RENTINO)
Memb
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