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I S
Ao Expediente
p/Leitur
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ANTÔNIO CÉSAR DO ANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
tor
CECÍLIA
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ro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal deMangara
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PARECER N° C )2- /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°69/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DANIEL VASCONCELLOS.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA
MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS, NO ÂMBITO DA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA, As MÃES ATÍPICAS E DEMAIS
RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA(TEA),DOENÇAS CRÔNICAS OU MÚLTIPLAS
NECESSIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, O /03 /2026.
AILTON SO ES JUNIOR
(JUNINHO L RENTINO)
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