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p' Ley
Ao Expediente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ern
CâmaraMunicipal de Mangarati a
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER N° i3 /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°66/2025 DE AUTORIA DA SRA.
VEREADORA CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: "INSTITUI 0 REGISTRO DOS MESTRES E MESTRAS DOS
SABERES E FAZERES DO ARTESANATO MANGARATIBENSE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Q/ 03/2026.
MAIR A AOJO BICHARA
(DR.MAIR)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
1
ANTONIO CESAR DO ANTOS JUNIOR
(DOUTORCESINHA)
Membro
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