LUIZ CLÁUDIO DE OUZ v ÍEIRO
Prefe
Recebido em:
As
h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
MENSAGEM N.° 008, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores o anexo
Projeto de Lei que "FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO BASE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COM
FUNDAMENTO NA LEI N° 988/2015".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada em
caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar com a inesti vel colaboração dess
Legislativa, apresento a V.Ex.'e seus dignos es minha estima.
Egrégia Casa
A Sua Excelência o Senhor
Vereador NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
Mintica Cristina Dias kic .
QOM Diretora Gerst
MatricAel
1534
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE X.,XXXViX DE 2026
"FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL NO
VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COM
FUNDAMENTO NA LEI N° 988/2015 ".
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1.° Para o exercício de 2026, será realizada a revisão geral anual no
Vencimento Base dos servidores públicos estatutários dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, das Autarquias, Fundações Públicas e extensiyos aos proventos
da inatividade e as pensões no montante de 4,26% (quatro virgula e vinte seis por cento),
tendo como referência o IPCA de 2025, aplicado sobre o vencimento base dos respectivos
cargos citados, excetuando-se, assim os servidores públicos ocupantes de cargos em
comissão, cargos eletivos e cargos de contratação temporária.
Parágrafo único. O índice estabelecido visa compensar perda salarial do ano de
2025 e tem como fundamento de validade o inciso X do artigo 37 da CRFB/88 e da
Lei Municipal n° 988/2015.
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir do pagamento de maio de 2026, revogando as disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de xxxxxxxx de 2026.
LuizClaudio
Pre
Souza Ribeiro
PREFEITURA
IVIANGARATIBA
Secretaria Municipal de Tesouro
Subsecretaria de Finanças I Subsecretaria de Planejarnento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N2 002/2
(
126
ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO BASE D S SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS REFERENTE AO EXERtiCIO DE 2026
Estudo do impacto orçamentário e financeiro acerca da revisão geral anual no
vencimento base dos servidores públicos estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo,
autarquias e fundações públicas do município de Mangaratiba, extensivo aos proventos de
inatividade e às pensões, referente ao exercício de 2026.
Com base nas informações disponibilizadas para elaboração do estudo, a minuta do
Projeto de Lei estabelece o índice revisional visando compensar a perda sa lanai do ano de 2025,
fundamentado pelo inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil e da Lei Municipal n9
988/2015, no montante de 4,26% (quatro virgula e vinte e seis por cento )1para o percentual de
revisão, tendo como referência o IPCA1(Índice Nacional de Preços aq Consumidor Amplo)
acumulado no exercício de 2025, aplicado sobre o vencimento base dos cargos
supramencionados, excetuando-se os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão,
cargos eletivos e cargos de contratação temporária.
O estudo foi realizado pela Secretaria Municipal de Tesouro / Subsecretaria de
Finanças Subsecretaria de Planejamento, com base nas informaçõeis encaminhadas pelo
Gabinete do Prefeito, bem como pela Secretaria Municipal de Adminístração, por meio do
Processo Administrativo n93317/2026.
' Fonte: https://bibliotecajbge.gov.brivisualizacao/periodicos/236/inpc_ipca_2025_dez
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PREFEITURA
MANGARATIELA
Secretaria Municipal de Tesouro
Subsecretaria de Finanças / Subsecretaria de Planejamento
0 4. -)-
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Tabela 1— Simulação do percentual de revisão sobre a folha mensal de fevereiro 26, baseada
nas informações prestadas pela Secretaria Municipal de Administração:
SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS
1
I
;
i
,
(WANT.
DADOS DA
FOLHA DE
PAGAMENTO
(A)
REVISÃO
DAOOS
FOLHA
PAGAMENTO
(446%
DA
DE
+
GERAL
ANUAL
IPCA
2025)
(B)
IMPACTO DA
PROPOSTA
(C) = B-A
[VENCIMENTO 2.655 7.409.042,41 7.724.667,62 315.625,21
r . COMPLEMENTO SALARIAL
,
222 34.436,18 20.573,04 -13.863,14
1 FGAE (FG-1) INCORPORADO 75 25.050,30 25.050,30 0,00
FGAA (FG-2) INCORPORADO 13 2.906,20 2.906,20 0,00
EGA()(FG-3) INCORPORADO 7 1.189,68 1.189,68 1 0,00
. FGESP (FG-E) INCORPORADO
,
113 62.838,75 I 62.838,75 0,00
! FGEE (FG-S) INCORPORADO 21 15.881,25 15.881,25 0,00
FaFE INCORPORADO 63 157.675,00 157.675,00 0„00
FGEG INCORPORADO 46 55.242,00 55.242,00 0,00
VPNI-1
_
1 9.315,00 9.315,00 0,00
VPNI-2 2 5.410,98 5.410,98 0,00
VPNI-CAI 1 2 898,70 898,70 0,00
VPNI-FG-III 1 220,00 220,00 0,00 '
,
FGCAI INCORPORADO 1 2.500,00 2,500,00 0,00 I
TRIENIO 2.289 2.333.454,73 2.406.415,41 72.960,68 1
,
1RIENIO (INFORMADO) 1 2.926,14 3.030,35 104,21
,
CURSO ADICIONAL 10% 18 7.522,26 7.797,37 275,11j
CURSO ADICIONAL 5% 55 8.689,31 8.998,89 309,58 i
CURSO ADICIONAL 10% P 12 6.235,72 6.412,91 177,19
CURSO ADICIONAL 5% P 11 2.435,31 2.502,61 67,30
GRATIFICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 31/2014
_
5 66.889,55 69.739,06 2.849,51
GRATIFICAÇÃOART,31 LEI COMPLEMENTAR
75/2023 3 1.725,14 2.298,64 573,50
INSALUBRIDADE 20% 1 324,20 416,21 92,01
INSALUBRIDADE SOBRE VENCIMENTO 434 231.699,73 240.984,33 9.284,60
INSALUBRIDADE 40% 22 25.074,66 26.099,78 1.025,12
ADICIONAL NOTURNO 368 44.867,34 46.568,88 1.701,54
PERICULOSIDADE 191 161.072,76 168.391,30 7.318,54
HORAS EXTRAS 50% 130 151.194,77 156.499,73 5.304,96
HORAS EXTRAS 100% 71 120.035,26 124.239,91 4.204,65
DOBRA 125 206.192,10 214.975,88 8.783,78
HORAS EXCEDENTES SME 34 17.993,63 18.760,16 766,53
REGIME ADICIOAL DE SERVICO RAS 117 234.048,96 244.019,45 9.970,49
Pt ANTÃO EXTRA 42 286.687,95 286.687,95 0,00
Pagina 2 de 6
_ 174 pREFEITURA
tkiJ MANGARATIBA
Secretaria Municipal de Tesouro
3ubsecretaria de Finanças 1 Subsecretaria de
I GRATIFICAÇÃO DECRETO 398/2000
Planejamento
6 9.726,00
<
o
,
\.
9.726,.
,, •
')''''. 1,",' i* •
‘4
0,00
r , PISO SALARIAL COMPLEMENTAÇÃO 134 168.907,94 168.907,94 0,00
: FGAA 15 3.300,00 3.300,00 0,00
I FGAE 113 37.290,00 37.290,00 0,00
LFGEE 9 6.750,00 6.750,00 0,00
I FGEEE 21 52.500,00 52.500,00 0,00
[ FGESP 124 68.200,00 68.200,00 0,00
I1 FGEG 31 37.200,00 37.200,00 0,00
1 ABONO ESPECIAL DECRETO 5122/2025 126 214.998,59 214.998,59 0,00
,
SAIARIO FAMÍLIA ESTATUTÁRIO 116 9.914,90 9.914,90 0,00 ,
, DIFÍCIL ACESSO 105 52.114,75 54.334,61 2.219,86 I
I
I VALE REFEIÇÃO PLANTÃO 1
279 53.088,00 53.088,00 0,00 I
,
i JETON CPIA 6 20.493,00 20.493,00 0,00 I
I JETON JARI 5 9.648,85 9.648,85
-1
0,00 I
n I--
! JETON CCMM 6 10.806,60 10.806,60 0,00 I
¡ JEION CPFCM 1 3.242,00 3.242,00 i 0,00
IJE1ON CPIR 1 3.241,98 3.241,98 0,00 !
1JE10N CPBP 1 3.242,00 3.242,00 0,00 i
rI AUXILIO UNIFORME LEI 1.517/2023 13 5.850,00 5.850,00 0,00
-1
¡
1/3 FERIAS 24 41.681,15 43.310,44 1.629,29 1
2.421,81!
433.802,33]
ABONO PERMANÉNCIA 75 66.644,64 69.066,45
--
: TOTAL DE PROVENTOS 12.570.516,371
7
2.655 T
,
13004.318,70
1 PREVI 2.627 1,408.790,86 ' 1 462.121,65 53.330,79 ;
r- , PREVI PATRONAL 2.627 1.408.790,86 1 462.121,65 53.330,79]
CONCLUSÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao fim do estudo, conclui-se que o valor mensal do presente estudo de impacto
orçamentário-financeiro é de R$ 487.133,12 (quatrocentos e oitenta e seta mil, cento e trinta e
três reais e doze centavos), perfazendo os valores anuais descritos na tabella a seguir:
DESCRIÇÃO VALOR
MENSAL
VALOR ANUAL
2026 (*)
V4LOR
IlUAL
20 7 (")
VALOR
ANUAL
2028 (")
IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO 433.802,33 3.904.220,97 5.639.430,29 5.639.430,29
ESTIMATIVA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 53.330,79 479.977,11 693.300,27 693.300,27
TOTAL 487.133,12 4.384.198,08 6.332.730,56 6.332.730,56
) VALORES CALCULADOS COM BASE NO PERÍODO DE MAIO A DE2EMBRO DE 2026, ACRESCIDO DO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO
("*) VALORES CALCULADOS COM BASE NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DO EXERCÍCIO, INCLUINDO O D6CIIVIO TERCEIRO SALÁRIO
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0 00
568.543.794 65
4.384.198 08
0,7 r %
( A )
( B )
SUPERAVIT FINANCEIRO
RCL PREVISTA PARA 0 EXERCICIO
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2026— PREVISÃO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
o
592.763.760 30
6.602,50488 ( C )
1,11% (C/B)
( A )
( B )
ri4EVEIT URA
MANGARATIBA
Secretaria Municipal de Tesouro
Subsecretaria de Finanças I Subsecretaria de Planejamento
BASE DE CALCULO
Gasto com pessoal — Relatório de Gestâo Fiscal — Artigo 54 e 55
Exercício i Valor (RCL) Gasto Percentual
2022 —32 QUADRIMESTRE 477.476.713,14 214.339.406,33 44,89
' 2023 — 32 QUADRIMESTRE 534.245.135,15 279.450,488,88 52,31
, 2024 — 32 QUADRIMESTRE 541.973.193,07 305.053.960,07 56,28
r 2025 — 32 QUADRIMESTRE .1 568,543.794,65 279.663.973,73 49,18
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
EXERCÍCIO DE 2026
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EXECUTADA EM 2025:
DESPESA COM PESSOAL - 32 QUADRIMESTRE/2025
SOMATÓRIO IMPACTOS ELABORADOS NO EXERCÍCIO DE 2026 (1)
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2026 - PREVISÃO
PREVISÃO DO CUSTO TOTAL ANUAL
DE GASTO DE PESSOAL
0,7% (C/B) I
568.543.794 65 ( A )
279.663.973 73 ( B )
000 ( C )
4.384.198 08 ( D )
284.048.17181 (E= B+C+D)
49,9.% ( E / A )
(') SOMATÓRIO DOS VALORES ANUAIS CONSTANTES NOS ESTUDOS DE IMPACTO ELABORADOS NO
ATE A DATA ATUAL
RESENTE EXERCÍCIO,
EXERCÍCIO DE 2027
FSUPERAVIT FINANCEIRO
RCL PREVISTA PARA 0 EXERCICIO
—CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2027 — PREVISÃO (2)
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
1ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO 1,11% (C/B)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2027:
DESPESA COM PESSOAL - 32 QUADRIMESTRE/2025 ( 2)
SOMATÓRIO IMPACTOS ELABORADOS NO EXERCÍCIO DE 2026 (3)
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2027 - PREVISÃO ( 2)
PRiviSÃO DO CUSTO TOTAL ANUAL
r% DE GASTO DE PESSOAL
592.763 760 30 ( A )
291.577.659 01 ( B )
000 ( C )
6.602.50 88 ( D )
298.180.163,89 (E= B+C+D)
50,30% ( E / A )
P6giria4de6
DO IPCA ACUMULADO
fis PREFEITURA
MANGARAT13A
Secretaria Municipal de Tesouro
Subsecretaria de Finanças I Subsecretaria de Planejamento
FOI UTILIZADO UM PERCENTUAL DE 4,26% PARA A CORREÇÃO DA RECEITA, BASEADO NO INDIC
DO ANO DE 2025
(2) FOI APLICADO 0 PERCENTUAL DE 4,26% REFERENTE AO ÍNDICE DO IPCA ACUMULADO DO ANO 06 2025 COMO CALCULO
MÉDIO DE REAJUSTE NA DESPESA DE PESSOAL.
(3) SOMATÓRIO DOS VALORES ANUAIS CONSTANTES NOS ESTUDOS DE IMPACTO ELABORADOS NO PRESENTE EXERCÍCIO,
ATÉ A DATA ATUAL
EXERCÍCIO DE 2028
SUPERAVIT FINANCEIRO
1RCL PREVISTA PARA 0 EXERCICIO (1)
0,00
618.015.496,49
( A )
( B )
I CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2028 PREVISÃO (2) 0,00 ( C )
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
I ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
0,00% (C/B)
0,00% (C/B)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2028:
DESPESA COM PESSOAL 39QUADRIMESTRE/2025 (2)
SOMATÓRIO IMPACTOS ELABORADOS NO EXERCÍCIO DE 2026 (3)
CLSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2028 - PREVISÃO (2)
PREVISÃO DO CUSTO TOTAL ANUAL
% DE GASTO DE PESSOAL
618.015,496,49 ( A )
303.998.867,28 ( )
,00 ( C )
6.883.77 ,59 ( D )
310,882.63:,87 ( E= B+C+D)
50, 0% (E/A)
( 1) FOI UTILIZADO UM PERCENTUAL DE 4,25% PARA A CORREÇÃO DA RECEITA, BASEADO NO INDIC DO IPCA ACUMULADO
DO ANO DE 2025
FOI APLICADO 0 PERCENTUAL 06 4,26% REFERENTE AO ÍNDICE DO 1PCA ACUMULADO DO ANO E 2025 COMO CALCULO
MÉDIO DE REAJUSTE NA DESPESA DE PESSOAL.
(3) SOMATÓRIO DOS VALORES ANUAIS CONSTANTES NOS ESTUDOS DE IMPACTO ELABORADOS NO PRESENTE EXERCÍCIO,
ArtA DATA ATUAL
PARECER CONCLUSIVO
xercicios, houve uma
% ao ano, baseado no
Para fins de atualiza0o dos valores para os próximos
projeç5opre-fixada de reajuste na receita e na despesa com pessoal de 4,2
indice do IPCA acumulado do ano de 2025.
Com base no estudo acima, demonstra-se que o percentual d
figura acima do LIMITE DE ALERTA (48,60%, conforme incisoItdo §
contudo se apresenta abaixo do LIMITE PRUDENCIAL (51,30%, confor
artigo 22 da LRF) e ainda abaixo do LIMITE MÁXIMO (54,00%, conforme
20 da LRF).
Despesa com Pessoal
do artigo 59 da LRF),
e parágrafo único do
cisos I, II e II do artigo
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Min
PREFERURA
MANGARMIA
Secretaria Municipal de Tesouro
Subsecretaria de Finanças / Subsecretaria de Planejamento
Destaque-sé que este estudo de impacto orçamentário e financeiro retrata o
panorama da Despesa com Pessoal apurado ate a presente data, podendo, assim, sofrer
alterações a qualquer momento, haja vista a possibilidade de futuras convocações por meio de
concursos, eventuais mudanças de classe e nível dos servidores ativos, a varibilidade do índice da
inflação, além da eventual variação da arrecadação municipal em decorrência de frustação de
receita, entre outras situações não previstas.
Cabe ressaltar que, para fins de elaboração do estudo, foram avaliados somente as
disposições relativas à incidência no calculo da despesa com pessoal, não 'endo sido levado em
consideração se todos os artigos estão em conformidade com a legislação vigente, devendo ser
apreciado pela Procuradoria-Geral do Município, assim como pela C7troladoria-Geral do
Município.
Por fim, sugerimos que o presente estudo seja analisado pe
para ciência e apreciação das disposições contidas acima.
o Chefe do Executivo
Mangaratiba/RJ, 18 de março de 2026.
Marcello a Rosa
Secretario Munialde Tesouro
Adonis Silva de Oliveira
Contador
CRC:RJ-133211/0-4
Página 6 de 6
Marcell°
SecretárioMun
a Rosa
al deTesouro
PREFEITURA
MANGARATMA
Secretaria Municipal de Tesouro
Subsecretaria de Finanças I Subsecretaria de Planejamento
Destaque-se que este estudo de impacto orçamentário financeiro retrata o
panorama da Despesa com Pessoal apurado até a presente data, pcdendo, assim, sofrer
alterações a qualquer momento, haja vista a possibilidade de futuras convocações por meio de
concursos, eventuais mudanças de classe e nível dos servidores ativos, a vael iabilidade do índice da
inflação, alem da eventual variação da arrecadação municipal em decO•tência de frustação de
receita, entre outras situações não previstas.
Cabe ressaltar que, para fins de elaboração do estudo, foram avaliados somente as
disposições relativas à incidência no calculo da despesa com pessoal, nao tendo sido levado em
I I consideração se todos os artigos estão em conformidade com a legislação vigente, devendo ser
apreciado pela Procuradoria-Geral do Município, assim como pela Controladoria-Geral do
Município.
Por fim, sugerimos que o presente estudo seja analisado pelo Chefe do Executivo
para ciência e apreciação das disposições contidas acima.
Mangaratiba/RJ, 18 de março de 2026.
Adonis Silva de Oliveira
Contador
CRC:RJ-133211/0-4
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