materia nº 39/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
SOMENTEÍCONS
ee
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE
TROCA DE NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso pi suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Ar. 1º - Fica terminantemente proibida a troca de nomes de
logradouros públicos, no Município de Mangaratiba, de ruas com nomes de pessoas,
de estado, de cidades e de datas significativas.
Art. 2º - Somente poderão ser dados nomes de pessoas às ruas que
são conhecidas através de números (Rua 1, 2, 3,4,...) ou letras (Rua A, B, €, D,...)
ou datas que não tenham valor significativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em ZA de JUNHO de 2013.
: CONSULTA
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