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4pediente
7 r a
1 9 M
Mangaratlba, G de
João Fel
Ve
/)liza Oliveira
elippe)
ado-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara 914unicipal de 514anfi
INDICAÇÃO N.° /2026.
Tenho a honra de I NDICA R, em caráter de urgência! a seguinte medida em favor de nossa
coletividade:
•T
"Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que estude a viabilidade da
criação e oferta de curso de capacitação para os profissionais da rede municipal de saúde, com
foco no atendimento domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA).".
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo promover a qualificação e capacitação dos
profissionais da saúde, visando a um atendimento mais humanizado, eficaz e adequado às
necessidades especificas das pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA), especialmente
no contexto domiciliar.
Sabe-se que indivíduos comTEApodem apresentar particularidades sensoriais,
comportamentais e de comunicação, o que exige preparo técnico e sensibilidade por parte dos
profissionais durante o atendimento. Nesse sentido, o atendimento domiciliar se mostra uma
iniportante ferramenta, pois proporciona um suporte personalizado em um ambiente familiar,
tornando a intervenção menos desafiadora ao paciente.
Destaca-se, ainda, que, muitas vezes, o deslocamento da pessoa comTEAaté a unidade
de saúde pode envolver diversos fatores adversos, gerando estresse e desconforto, o que pode
agravar o quadro e dificultar o atendimento, sobretudo fora do ambiente clinico tradicional.
A capacitação proposta .contribuirá para a melhoria da qualidade do serviço prestado,
garantindo maior segurança aos pacientes e seus familiares, além de profnover a iriclusão —
considerando que inclusão sem o devido suporte pode se tornar exclusão —, bem como assegurar
respeito e dignidade no cuidado à saúde.
Ademais, a iniciativa fortalece a política pública de saúde inclusiva no município,
ampliando o acesso e a eficiência dos atendimentos prestados a população. Além disso, a medida
vai ao encontro da Lei Berenice Piana (Lei n° 12.764/2012), 9ue instituiu a Política Nacional de
Pptegão dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Diante do exposto, torna-se de extrema importância a implementação do referido curso de
capacitação.
de 2026.
Em 19
•
11 T
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da SilvaPasss, s/rii)\Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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