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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Man garatiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2026.
ASSUNTO: MENSAGEM N°005/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026. DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: "ALTERA, EM PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, LEI COMPLEMENTAR
N°41 DE JANEIRO DE 2017, EXTINGUE 0 CARGO DE SUBSECRETÁRIO
PARA ASSUNTOS EXECUTIVOS VINCULADO ik SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E CRIA A SUBSECRETARIA DE SUPRIMENTOS
VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CoaraAtonic
Alcimar
ALCIMAR-
(CHI
1 de litantaratita
Carvalho
IttARVALHO
tVILHA)
.0 Expediente
p/Leitura
f-'1°
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissõe 41/ 03 /2026.
Presidente
1.On°
". posto a
KAmedit • '0TO FREIJANES
oto (KAIO DO Z L Z DO POSTO) \
Relator
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOffl:Or7Rel:S5413$
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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