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ANTÔNIO CESARDi • SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 4t) /2026.
ASSUNTO: MENSAGEM N°007/2026 DE AUTORIA DO CHEFE D PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CAPEIA PROPOSTA DE EMEN A A LEI
ORGÂNICA.
EMENTA: "ALTERA OS ARTIGOS 205 E 231, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E USTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafad , após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser aprecada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, -19 /OÓ/2026.
ALCI AR VALHO
(CHIC0 DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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