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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N°A9/2026.
ASSUNTO: MENSAGEM N°008/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CAPEIA 0 PROJETO DE LEI
EMENTA: "FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO BASE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS DOS pODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NA LEI N° 988/2015".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E1JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafadá, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, / OS /2026.
ALCI 691dALHO
(CHICÃÇY1DA ILHA)
Pr sidente
KAIO LUIZ P =IXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAF DOS SANTOSJUNIOR
(DOUT R CESINHA)
Membro
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