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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Orman! Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 20 /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°03/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL
VASCONCELLOS.
EMENTA: "RECONHECE E DÁ NOME A PRAÇA EAREADE LAZER DE MURIQUI
COMO PRAÇA VEREADOR KABEÇA (GILMAR ABRAFIÃO DA SILVA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, /OÕ/2026.
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Presidente
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Relator
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ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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