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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
p/Leirura
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COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER.
PARECER Nº OS /2026. E
ASSUNTO: MENSAGEM Nº003/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.375, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, PARA VINCULAR O CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CREAM À
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, APERFEIÇOAR SUA ESTRUTURA
DE GOVERNANÇA, FLUXO DE ATENDIMENTO, MONITORAMENTO,
FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 24 / O3 /2026.
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