| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DO PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (VIVER SEM LIMITE), NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. |
| native_id | 1944 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba INDICAÇÃO N.º 636 42013. Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida: Que verifique junto a Secretaria de Saúde a implantação do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver sem Limite) no Município de Mangaratiba- RJ. JUSTIFICATIVA : À presente propositura visam implementar novas iniciativas e intensificar ações que, atualmente já são desenvolvidas pelo Governo Federal em benefício da pessoa com deficiência pretende-se melhorar o acesso destes cidadãos aos direitos básicos, como educação, transporte mercado de trabalho, qualificação profissional, moradia e saúde. Sala das Sessões ZA de JnNHO 2013. José Luiz Figue / (José Luiz