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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PARECER Nº 29 12026.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº003/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.375, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, PARA VINCULAR O CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CREAM À
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, APERFEIÇOAR SUA ESTRUTURA
DE GOVERNANÇA, FLUXO DE ATENDIMENTO, MONITORAMENTO,
FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 24 102 1/2026.
los
DANIEL/DE SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
CECÍLIA RO CABRAL
(CECÍLIA CABRAL)
Relatora
(MARCINHO COSTA VERDE)
Membro
mem,
ÃO Expediente
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Presidente
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