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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal-de Mangaratiba
10 E
' \ p/Le
Em3
PROJETO DE LEI N° 2026.
"Altera o inciso I do artigo 10da lei
1.607, de 1 de outubro de 2025."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Altera o inciso I do artigo 10da lei 1.607, de 1 de outubro de 2025, que
passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1° (...)
I - Rua Ozorio Moreira Sant'Anna
Art.2° Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n° 1.607, de 01
de outubro de 2025.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba,'/Tc de )iírt(CC de 2026.
E DOS SANTOS
(Josué-Té)
TOS
s Té)
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Ilunicipa( de gfrtangarati6a
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo corrigir a denominação do logradouro
público prevista na Lei n° 1.607, de 01 de outubro de 2025, em razão de um equivoco
ocorrido na elaboração do projeto original quanto ao nome do homenageado.
Cabe destacar que não ha alteração da pessoa homenageada, tratando-se apenas
de um ajuste na forma como o nome foi registrado. Onde consta "Rua Osório Santana",
o correto é "Rua Ozorio Moreira Sant'Anna", sendo este o nome completo e verdadeiro
da mesma pessoa que se pretendeu homenagear desde o inicio.
Assim, a proposta busca apenas corrigir essa inconsistência, garantindo que o nome
esteja devidamente registrado de forma correta, evitando problemas futuros em
documentos e registros oficiais.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
DECIARANTE
Mariada GuiaSant Anna
SE PULTAmENTO/CR.EMACÃO (MUNICIPIO E CEMITÉRIO)
puitatnentO: Cemiterio Municipal de Mangaratiba,
NUMEIODOfDOCUMENTO IX) MEDICO QUE ATESTOU OOBIT°
ROdrig0 R. X. Velloso CRM 52889555.
•
TIPO DOCUMENTO NUMERO
1-Quit)de Eleito
ZONA /SEÇÃO MUNICIPIO
ANOTAÇÕESDCCADASTRO
TIPO DOCUMEN 10
RD
PIS NIS
Passaporte
Catar Nacal de, Sa0do
DATA EXPEDIÇÃO ORGÂ0 EXPEDIDOR
iFP
DATA 6-ENTAiiiiisii
706706525567219
NUMERO
127331593
CEP Residenciai 23ti60-000
As anotações do cudasuo swam nao dAspent.am a part° alter cs%a,..1.4 Oa argosentaçao do docuroeinto onol. Wand° 41:Irieidta poio
quando pocossorioparu a ideriefrcar00 de sou portador
Ofidio Único do Municipio do Mangaratiba
Rubem Cabral
Mangaratiba RJ
Rua Coronet Moreira da Silva n' 155 - Centro - Mangaratiba RJ
(21)2789-1578
cartbralaterra.contbr
isoraa
O conteúdo da c,ertidAo é verdadeiro. Dou fe
Mangaratiba, 01 de julho de 2019
Marlon . Maia dos Sa
Escrevente
Mat 94119.441
Grupe Sanguine°
UF
m
LOCAL DOFALECIMENTO
Hospital Municipal Victor de Souza Breves.
CAuSAOAMORI E
InSuficient.rd 14.prratorta Aguda, Sepse, InfecOo do trato thinario, Ulcera Cutanea Infectada. x-x-x
DOSE RVAC;oES ANOTAÇÕES A ACRESCER
For apresentada a Guia de Óbito n° 287408540 Deixou 11 filhos(as) maiores. Deixou bens. No deixou testaments. Deixou
herdeiro(s) Registro feito no Livro C.00008. Folha 126, Terrno 2226. x-x-X
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Podar Joracrano
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Sera riot iliw-slizaslio Lletrdmoo
ECZK-15646 SRV
Contralto a 1.-aluiaita do saki tarps 3 49 Aso twisdefx.M.leo
006 851 50
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MaStulino Manua,
NAltio.ALIOADE
Rio de Janos° - cO
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/ BRASIL
REGISI It DAS I'liSSOASNAT(IRAI
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o (:E111.11) AO 1)1 ÓBITO ..+0
NOME
OZORIO MOREIRA SANT ANNA vb14,40
MATRICULA
154492 01 55 2019 4 00008 126 0002226 25
ESTADO CIVIL EWADE
Viúvo. SI anos de idade.
IXXLimENIO -Du IDENTIFICAÇÃO
Idr,orulaile: 127331593 -
Erato de kronur/11 Sant Anna e Benedicta Marla Perpetua Moreira. Residente naAvenida litoranea 1% Casa 06,
Mangaratina • RI. x-x-x
OAT A E HORA DO FALECIMENTO
Trinta de junho de dois mil e dezenove 1S 19:201i.
OIA
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