materia nº 22/2026

ESTADO DO 1210 DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expecilen 
ra 
COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° 2.2_ /2026. 
3 
ente 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°09/2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA 
EMENTA: "INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
INSTRUMENTO PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões, 31/ 03/2026. 
-CARVALHO 
CÃO DA ILHA) 
Presidente 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTÔNIO CESAR DbS SANTOS JUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro