materia nº 41/2026

Ao E 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaradba 
Presidente 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° I /2026. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°008/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "FIXA A REVISÃO GERAL 
ANUAL NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, 
DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NA LEI 
N° 988/2015". 
PARECER: 
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser 
apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 2.0 /03 /2026. 
116 
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS 
(DANIEL VASCONCELLOS) 
Presidente 
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APROV.ADO 
CECÍLIA tri 0 CABRAL 
(CECIL ABRAL) 
Relatora 
MA'CIO SAR l*ENN 
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(MARCINHO COSTA VERDE) 
Membro