| Tipo | Parecer CDSP |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Parecer 001/2026 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 008/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fixa a revisão geral anual no vencimento base dos servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas com fundamento na Lei n° 988/2015”. |
| native_id | 19493 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.