materia nº 2/2026

DOS SANTOS 
(JOSUÉ TE) 
rest en e 
DOS REIS 
UIAR) 
YURY 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
PARECER N° 02 /2026. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°10/2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA 
l: 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS D PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR 
PUBLICO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima 
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FA/ORAVEL 
ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser 
apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões,•.bI /q.512026. 
Relator 
Presidente