materia nº 23/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Oman,Municipal de Mangaratiba 
Ao Exrecliente—' 
1 a 
COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI 
PARECER N° 23 /2026. resiiente 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°10/2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIM NTAÇÃO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS D PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, I Ob /2026. 
ZARVALHO 
(CHI AO DA ILHA) 
Presidente 
PP\, OVA D-0 I 
AR 2026 
ALCI 
Em 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTÔNIO CESAR tbS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro 
Presidente