| Ementa | Parecer 045/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 005/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41 de janeiro de 2017, extingue o cargo de subsecretário para assuntos executivos vinculado à Secretaria Municipal de Administração e cria a Subsecretaria de Suprimentos vinculada à Secretaria de Saúde, e dá outras providências”. |