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materia nº 45/2026

Tipo Parecer CFO
Número / Ano 45 / 2026
Date 2026-04-02
EmentaParecer 045/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 005/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41 de janeiro de 2017, extingue o cargo de subsecretário para assuntos executivos vinculado à Secretaria Municipal de Administração e cria a Subsecretaria de Suprimentos vinculada à Secretaria de Saúde, e dá outras providências”.
native_id19517

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-06T11:49:51.454333-03:00 Parecer aprovado 10 0 0

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