materia nº 22/2026

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEI 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Expedic nte 1 
Câmara Municipal de Mangar tibar/Lei'-'11 -a 
2026 Em 02 
Presidente 
PARECER N° /2026. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°005/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA, EM 
PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MANGARATIBA, LEI COMPLEMENTAR N°41 DE JANEIRO DE 2017, 
EXTINGUE 0 CARGO DE SUBSECRETÁRIO PARA ASSUNTOS EXECUTIVOS 
VINCULADO .A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CRIA A 
SUBSECRETARIA DE SUPRIMENTOS VINCULADAixSECRETARIA DE SAÚDE, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator designado da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO 
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de 
ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 34 /03 /2026. 
BICHARA 
. MAI R) 
• Presidente 
KAIO LUIZ PE XOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÊ:LUIZ DO POSTO) 
Relatcm 
( fr 
ANTÔNIO CÉSAR 0 ANTOSJUNIOR 
(DOUTOR C SINHA) 
Membro