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Ao Expediente
p/Léitura
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Em o
APROV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PUBLICO.
PARECER N° 03 /2026.
ASSUNTO: MENSAGEM N°005/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA, EM
PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MANGARATIBA, LEI COMPLEMENTAR N°41 DE JANEIRO DE 2017,
EXTINGUE 0 CARGO DE SUBSECRETÁRIO PARA ASSUNTOS EXECUTIVOS
VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CRIA A
SUBSECRETARIA DE SUPRIMENTOS VINCULADA A SECRETARIA DE SAÚDE,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR
PUBLICO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada,
após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 3 /06 /2026.
JOSU
(JOSUÉ TÉ)
Preside! te
YURY OS REIS
IAR)
R61 ator
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