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Ao Ex pc..::Ace.
p/L-eitu
2026 Em
esidente
En 6
Presidente
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2026.
ASSUNTO: MENSAGEM N°012/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI 0 PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - REM 2026
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, /0'6 /2026.
ALC 11.KÁ/ALHO
(CHIC • DAILHA)
P esidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO TOSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CE INHA)
Membro
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