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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mang
Ao Expedieri.rn
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ratib
Em 2026
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA D
PARECER N° /2026.
ASSUNTO: MENSAGEM N°012/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI 0 PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA — REFIS 2026
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 0(1 /°Lt /2026.
M 112_
DA DE SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Presidente
CECÍLIA RIElfIrxv CABRAL
(CECilliArABRAL)
Relatora
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