materia nº 26/2026

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangar 
Ao Expediente 
p/T....eitura 
Em 0 9 A 
PARECER N° /2026. 
diSRV/ LHO 
(CHICÃO A ILHA) 
Presidente 
ALCIM 
ASSUNTO: MENSAGEM N°10/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°72/2025 DE 
AUTORIA DO SR. VEREADORDR.MAIR QUE "DISPÕE SOBRE A 
CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PROFISSIONAIS DAAREADA SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE 
ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO, SEXUAL E NEGLIGENCIA CONTRA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 4Y / OLI /2026. 
KAIO LUIZ PEÍX TO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTONIOCÉSAR r OS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro