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Presidente
r
E
APROV
m o AB
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 'f" /2026.
•
Expedient-e 1
Câmara Municipal de Mangar /1Leit---nrA
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°06/2026 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR NILTON
SANTIAGO.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO USO DA ORLA MARÍTIMA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E PROÍBE A PRATICA DE PESCA COM MOLINETE
OU EQUIPAMENTO SIMILAR EM HORÁRIOS E LOCAIS DETERMINADOS,
VISANDO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, A PROTEÇÃO AMBIENTAL E 0
ORDENAMENTO TERRITORIAL".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de
exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes
e com fundamento no artigo 75, II, do Regimento Interno, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA abaixo descrita.
EMENDA MODIFICATIVA N°01/2026 AO PROJETO DE LEI N°06/2026.
Artigo 1° - Fica modificado o artigo 40 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator as penalidades legais, sem
prejuízo das demais previstas na legislação ambiental e urbanística, cabendo
Secretaria responsável estipular a penalidade em caso de descumprimento".
É o Parecer.
Sala das Comissões, /OL/ /2026.
ALCI M Al4VALHO
(CHIC 7 . DA ILHA)
P esiglente
KAIO LUIZPEI(L):1-0 FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ is POSTO)
Relator
ANTÔNIO CÉSAR b SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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