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Ao Expediente
p/Leitu
1
-nte
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2026. Presidente
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°05/2026 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA,
EVENTO BARMINHADA MUNICIPAL, A SER REALIZADO ANUALMENTE
COM EXECUÇÃO EM DIFERENTES DISTRITOS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, (32s/OL/ /2026.
AL fARVALHO
(CHIC 0 DAILHA)
esidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZIDO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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