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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GilliamMunicipal de Mangaratiba
A o ENID
p/11:t;-i z
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Ern •
PresidPnte PARECER N°99/2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°07/2026 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
JOSUÉ TE.
EMENTA: "ALTERA 0 INCISO I DO ARTIGO 1° DA LEI 1.607, DE 1 DE
OUTUBRO DE 2025."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões 09/04/ /2026.
ALCI 461 AiRVALHO
(CHICÃ DAILHA)
Pre idente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
APROVADO 1
Ern 4
ANTÔNIO CÉSAR D SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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