materia nº 30/2026

Ao Expedient￾p/Leitur 
Em14 
1.7 te 
APROVADO 
Em14 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 30 /2026. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°08/2026 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
JOSUÉ TE. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS 
EM PRAIAS, CACHOEIRAS EAREASNATURAIS DO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA, COM 0 OBJETIVO DE ORIENTAR E CONSCIENTIZAR 
SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM 
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, k09/ 011 /2026. 
ALCIM AVALHO 
HICA1 DA ILHA) 
Pr idente 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTÔNIO CÉSARDSSANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro