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APR CVA DO
Em 111
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Ao Expediente
p/Leitura
PARECER N°2i /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°11/2026 DE AUTORIA DO SR. VEREADOFt
JOSUÉ TE.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES
REALIZADAS PELAS IGREJAS COMO ESSENCIAIS, ESTABELECE
DIRETRIZES PARA SEU FUNCIONAMENTO EM SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, e()9el /2026.
ALCIM 'A4ALHO
HICÃO A ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CÉSAR DOS.*ANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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