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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
p/Leitura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 33 /2026.
40118R 1°.
1
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°13/2026 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
YURY AGUIAR.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL
NO DISTRITO DA SERRA DO PILOTO, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA,
COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO ik AGRICULTURA FAMILIAR, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 09 /04 /2026.
ALCI Alt 1ALHO
HICA DAILHA)
Pr. idente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ 0 POSTO)
Relat
ANTONIOCÉSAR D S SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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