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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em
Ao Expediente
p/Leitura
1k
Omani Municipal de Mangaratiba
CECÍLIA
(CECI
Re
Pfiente
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C
0 CABRAL
BRAL)
ora
APR
Em
Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER N° 1 /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°06/2026 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO USO DA ORLA MARÍTIMA
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E PROÍBE A PRÁTICA DE PESCA COM
MOLINETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR EM HORÁRIOS E LOCAIS
DETERMINADOS, VISANDO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, A
PROTEÇÃO AMBIENTAL E 0 ORDENAMENTO TERRITORIAL".
PARECER:
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões /(A/2026.
DANIE E SOUtÁ VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
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