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Ao Expediente
p/Leit
Em 1
Câmara Municipal de Mangara4iba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
?5'
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER N° /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°06/2026 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
NILTON SANTIAGO.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO USO DA ORLA MARÍTIMA
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E PROÍBE A PRÁTICA DE PESCA COM
MOLINETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR EM HORÁRIOS E LOCAIS
DETERMINADOS, VISANDO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, A
PROTEÇÃO AMBIENTAL E 0 ORDENAMENTO TERRITORIAL"
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, (19 / C4/2026.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relato
ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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