materia nº 9/2026

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Relator 
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Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Man garatiba 
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS POBLIC 
PARECER N°CD/2026. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°06/2026 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
NILTON SANTIAGO. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO USO DA ORLA MARiTIMA DO 
MUNICiP10 DE MANGARATIBA E PROiBE A PRATICA DE PESCA COM MOLINETE 
OU EQUIPAMENTO SIMILAR EM HORÁRIOS E LOCAIS DETERMINADOS, 
VISANDO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, A PROTEÇÃO AMBIENTAL E 0 
ORDENAMENTO TERRITORIAL.". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, OS/CA /2026. 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Presidente 
AILTON SiSk ES JUNIOR 
(JUNINHO L RENTINO) 
Memb