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Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OmaniMunicipal de Mangaratiba
Ao Expedi
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COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 36/2026. irresidente —
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°16/2026 DE AUTORIA DA SRA.
VEREADORA CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UMA LEI DE INCENTIVO
A PINTURA DAS CASAS EM CORES ESPECÍFICAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, A6/0(1 /2026.
AL F4V.A CARVALHO
(CHI ÃO DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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