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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Camara Municipal de Mangaratib' 1 p/Leatura /
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DOCONS
PARECER N°6a, /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°16/2026 DE AUTORIA DA SRA.
VEREADORA CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UMA LEI DE INCENTIVO
À PINTURA DAS CASAS EM CORES ESPECIFICAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
O Relator designado da COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER
a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida
matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 4, /'CA/2026.
Í Ors
DANIEt DE SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Presidente
44-.C1 SA S tELHA..#0 A, ( RCINHO COSTA VERDE)
Relatordesignado
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