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Ac) Expediente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICO
PARECER N° AO /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°16/2026 DE AUTORIA DA SRA.
VEREADORA CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UMA LEI DE INCENTIVO
A PINTURA DAS CASAS EM CORES ESPECIFICAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS POBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, /Oil /2026.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÊ LUIZ DO POSTO)
Presidente
Presidente
AILTON SO ES JUNIOR
(JUNINHO LA NTINO)
Membro
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