| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo 001/2026 com o Parecer 053/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Acordão nº002615/2024-PLEN – Processo nº224985-4/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que aprova o Parecer do Tribunal de Contas/RJ - Parecer Prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo desse município, referentes ao exercício de 2022 (Processo Administrativo nº158/2024 da Câmara Municipal de Mangaratiba). |
| native_id | 19667 |
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